Ao tomar posse por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Roseana Sarney (PMDB) pregou clareza nas ações do governo para evitar a corrupção. Menos de 30 dias após o ato, a peemedebista rasgou o discurso e vetou a emenda da transparência, proposta pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB) e aprovada pela Assembleia Legislativa.
A emenda ao projeto sobre atos e contratos istrativos, enviado à Assembleia pelo então governador Jackson Lago (PDT), em três artigos cria uma ferramenta de controle dos atos da istração pública.. Estabelece que, além do Diário oficial a istração pública publique integralmente no seu site oficial de forma simplificada e de fácil consulta as informações, como cartas convite, editais de convocação de licitação; contratos istrativos; convênios, atos istrativos, atos ordinatórios, o número de cargos de cada secretaria, os valores dos cargos em comissão, entre outras.
A emenda dava publicidade também ao Ceafem, Órgão de Controle Orçamentário, que no Governo Federal todos os parlamentares têm o para saber como está a execução do orçamento. No Maranhão isso não existe. Os deputados não têm direito a saber como anda a execução orçamentária. Ou seja, os representantes do povo, responsáveis por fiscalizar a istração pública, não tem o às informações sobre gestão do orçamento.
Nas razões do veto, publicada no Diário Oficial do Estado, Roseana Sarney, diz que “[veta] a emenda da transparência, por entender que as emendas feitas ferem o princípio constitucional da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo”.
“O argumento do ponto de vista jurídico é uma aberração, não tem fundamento. O aluno do quinto, sexto período de Direito, no segundo período de Direito Constitucional já sabe que o poder de emenda é um ponto, poder de iniciativa é outro e foi isso que eu fiz ao longo de dois anos e quatro meses ao esperar”, explica Rubens Júnior.
O deputado reiterou que a iniciativa de apresentar projeto sobre atos e contratos istrativos foi do então governador Jackson Lago e ele apenas apresentou a emenda da transparência.
Atualmente, poucos estados já regulamentaram a questão dos atos e contratos istrativos. Um dos pioneiros é o estado de São Paulo, cuja Lei Estadual é parâmetro para todos os outros estados. O Governo Federal já divulga diversas ações para que todos tenham o, por meio especialmente do portal da transparência. No Maranhão, o ato da governadora Roseana Sarney demonstra que a transparência nos atos do governo ainda é algo distante.
A emenda ao projeto sobre atos e contratos istrativos, enviado à Assembleia pelo então governador Jackson Lago (PDT), em três artigos cria uma ferramenta de controle dos atos da istração pública.. Estabelece que, além do Diário oficial a istração pública publique integralmente no seu site oficial de forma simplificada e de fácil consulta as informações, como cartas convite, editais de convocação de licitação; contratos istrativos; convênios, atos istrativos, atos ordinatórios, o número de cargos de cada secretaria, os valores dos cargos em comissão, entre outras.
A emenda dava publicidade também ao Ceafem, Órgão de Controle Orçamentário, que no Governo Federal todos os parlamentares têm o para saber como está a execução do orçamento. No Maranhão isso não existe. Os deputados não têm direito a saber como anda a execução orçamentária. Ou seja, os representantes do povo, responsáveis por fiscalizar a istração pública, não tem o às informações sobre gestão do orçamento.
Nas razões do veto, publicada no Diário Oficial do Estado, Roseana Sarney, diz que “[veta] a emenda da transparência, por entender que as emendas feitas ferem o princípio constitucional da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo”.
“O argumento do ponto de vista jurídico é uma aberração, não tem fundamento. O aluno do quinto, sexto período de Direito, no segundo período de Direito Constitucional já sabe que o poder de emenda é um ponto, poder de iniciativa é outro e foi isso que eu fiz ao longo de dois anos e quatro meses ao esperar”, explica Rubens Júnior.
O deputado reiterou que a iniciativa de apresentar projeto sobre atos e contratos istrativos foi do então governador Jackson Lago e ele apenas apresentou a emenda da transparência.
Atualmente, poucos estados já regulamentaram a questão dos atos e contratos istrativos. Um dos pioneiros é o estado de São Paulo, cuja Lei Estadual é parâmetro para todos os outros estados. O Governo Federal já divulga diversas ações para que todos tenham o, por meio especialmente do portal da transparência. No Maranhão, o ato da governadora Roseana Sarney demonstra que a transparência nos atos do governo ainda é algo distante.
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